Rcl-88121-12-PET-2213403220045889980

Leitura curada · segundo os autosSegundo os autos, trata-se de ofício-resposta da X Brasil Internet Ltda., por seus advogados, dirigido ao ministro Dias Toffoli e ao senador Davi Alcolumbre em resposta ao ofício nº 1534/2025 (Requerimento nº 2859/2025 da CPMI do INSS), que solicitava a quebra do sigilo telemático de Daniel Bueno Vorcaro referente ao período de 1º/1/2016 a 28/11/2025. A empresa alega que não foi indicado perfil de usuário na plataforma X e que não dispõe de meios técnicos para fornecer os dados sem identificação da conta, detalhando os limites do Marco Civil da Internet e mencionando a decisão de Toffoli que mandou acautelar os dados no Senado.