Rcl-88121-23-DECISAOMONOCRATICA-2785174957809740202

Leitura curada · segundo os autosSegundo os autos, decisão do ministro Dias Toffoli, de 22 de dezembro de 2025, que julga parcialmente procedente a reclamação para reconhecer a competência do STF para supervisionar as investigações que envolvem a operação 'Compliance Zero'. A peça transcreve manifestação da PGR no sentido de que a apreensão de termo de opção de compra e venda de imóvel envolvendo o deputado federal João Carlos Bacelar justifica, por cautela, a continuidade das atividades investigativas no STF, e examina a jurisprudência da corte sobre foro por prerrogativa de função (AP 937-QO, HC 232.627, ADPF 424). Mantém todas as decisões já proferidas e as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo TRF1, determinando comunicação à PGR e ao juízo da 10ª Vara Federal de Brasília.